Vereador Elcinho Girio encabeça luta em prol dos ACS, Agentes comunitários de saúde

Há algumas semanas, o Vereador Elcinho Gírio (PTC), vem se debruçando na luta por melhorias salariais dos Agentes Comunitários de Saúde de Pedreiras, que, segundo o parlamentar, não estão tendo seus direitos resguardados. Para o vereador,que fez uso da palavra nesta segunda 30 de março na Câmara Municipal de Pedreiras, a parcela depositada pelo Ministério da Saúde em meados de novembro e dezembro de cada ano, não deve ser interpretada como 13ºSalário, onde muitos gestores empurram de goela abaixo,desrespeitando um direito com base legal. Entenda o caso: Várias prefeituras, inclusive a de Pedreiras, efetuam o pagamento do adicional feito pelo Ministério da Saúde como manda a Constituição em seu ARTIGO 37, Caput, mas, se eximem de arcar com o 13° salário dos ACS, sob o argumento que o recurso depositado entre novembro e dezembro pelo MS, seja para este fim,configurando-se assim como uma irregularidade cometida pelos municípios, que se recusam a dar este direito constitucionalmente protegido à categoria. As secretarias de saúde dos municípios são responsáveis pela remuneração dos ACS, dos encargos, como: pagamentos mensais,13º salário,férias,contribuição previdenciária entre outros. Embasado na portaria de nº 1599/2011 do Ministério da saúde e de decisões de Vários Tribunais de contas,inclusive do Ministério público em alguns estados, o vereador está reunindo tais decisões para que se faça justiça a estes profissionais que atuam na atenção básica dos municípios." Sou ciente que este é um direito dos ACS, mas também percebo a falta de compromisso das prefeituras, por isso, estou reunindo estas decisões judicias em todo o país gerando assim Jurisprudência em favor dos agentes, já que a maioria dos municípios preferem o confronto via judicial, a pagarem o que é de direito a estes profissionais, disparou o vereador Elcinho Gírio".


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Veja esta publicação,retirada do protocolo a ser enviado pelos ACS,aos municípios Fornecido pelos orgãos em defesa da categoria em todo o país.


A Política Nacional de Atenção Básica, revisada pela Portaria GM Nº 2.488/11 e anexos, estabelece que o PSF é estratégia prioritária do Ministério da Saúde para organização da Atenção Básica. Em observância dessas normas e diretrizes da estratégia é evidenciada a atuação da equipe de multiprofissionais, inclusive a atuação com relevância de ações dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) dentro dessa organização.

A revisão foi publicada alterando algumas diretrizes e normas da Portaria GM Nº 648/06. O Ministério da Saúde efetiva a transferência de incentivo financeiro vinculado à atuação do ACS, tornando efetivo a partir da Portaria nº 1.761/ 07, sendo reeditado anualmente pelas portarias nº 1.234/08, nº 2.008/09, nº 3.178/10 e a mais recente, de nº 1.599/11.

Dentro dessas portarias editadas anualmente, ressalta-se o estímulo do Ministério a esses profissionais com o incentivo adicional, independentemente do 13º salário.

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