O prefeito de Pedreiras, Lenoílson Passos da Silva (PV), foi denunciado pelo Ministério Público Estadual (MPE), por contratar servidores de forma ilegal. A denúncia foi recebida nesta terça-feira, pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
O ato ilícito está previsto no artigo 1º do Decreto Lei 201/67, que trata sobre nomeação e admissão de servidor, contra expressa disposição de lei.
O Ministério Público aponta irregularidades cometidas na gestão de Passos, referente aos anos 2007 e 2008, quando quase todas as contratações ocorreram sem concurso público e fora das exceções previstas no artigo 37 da Constituição Federal.
Outra alegação ministerial refere-se ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em setembro de 2005, em que o gestor municipal se comprometeu a realizar o concurso público e cessar as contratações temporárias.
O certame foi realizado em 2006, mas por apresentar problemas, o MP ajuizou Ação Civil Pública, cuja sentença anulou parcialmente o concurso.
Defesa-Passos alega que a exigência de concurso foi atendida com a realização das provas em 2006, cujo processo foi anulado judicialmente. Alega, também, que os contratos foram firmados por encontrar a Prefeitura de Pedreiras em estado de emergência, deixado pela gestão anterior. Afirma, ainda, que deixou de realizar as contratações depois da assinatura do TAC.
O relator do processo foi o desembargador Bayma Araújo (presidente da 1ª Câmara), que teve sua decisão acompanhada pelos desembargadores Raimundo Melo e José Luiz Almeida.
Com informações da ascom do Tribunal de Justiça
Nenhum comentário:
Postar um comentário