Governo entregará Centro Integrado de Justiça Juvenil

 

Centro Integrado de Justiça Juvenil (CIJJUV reúne um conjunto de órgãos envolvidos com a proteção e responsabilização de adolescentes em conflito com a lei. (Foto: Divulgação)

O governador Flávio Dino inaugura, na próxima quarta-feira (5), a partir das 14h, o Centro Integrado de Justiça Juvenil (CIJJUV). O CIJJUV é um serviço de atendimento inicial ao adolescente, a quem se atribua a autoria do ato infracional, que visa a integração operacional da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), Segurança Pública e o sistema de justiça no âmbito estadual, que são o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

A implantação do Centro é uma das metas assumidas pela gestão estadual para agilizar e qualificar o atendimento a esse público, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 88), com o princípio de ter órgãos estratégicos de proteção e responsabilização de adolescentes em conflito com a lei em um mesmo espaço físico, facilitando, assim, a articulação.

“A proposta de implantação do Centro foi sistematicamente refletida e debatida com todos os atores diretamente envolvidos”, explicou a presidente da Funac, Elisângela Cardoso. “De forma que, por meio do CIJJUV serão respeitados os direitos humanos do adolescente e sua família, bem como a implantação de práticas restaurativas no procedimento de apuração do ato infracional praticado”, detalhou.

Para o juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude, José Costa, o Cento possibilitará “uma resposta mais célere, justa e humanizada às pessoas envolvidas no ato infracional (adolescente, vítima, testemunhas e familiares) em espaço físico mais adequado, digno e de fácil acesso a todos”.

O CIJJUV, que já se encontra em funcionamento, abriga os órgãos do Núcleo de Atendimento Inicial (NAI) da Funac; a Delegacia do Adolescente Infrator (DAI) da Secretaria de Segurança Pública do Estado; as Promotorias Especializadas da Infância e Juventude do Ministério Público; o Núcleo da Justiça Restaurativa e a 2ª Vara da Infância e Juventude do Poder Judiciário; e o Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do Estado.

Mesmo dividindo uma estrutura comum, cada órgão tem seu espaço próprio e autonomia preservada, considerando as responsabilidades institucionais que devem assumir, como também o perfil dos servidores diante da complexidade do serviço que está sendo prestado, para garantir a viabilidade do atendimento aos adolescentes.

São convidados a participar da inauguração, as secretarias do estado, organizações da sociedade civil que atuam na proteção dos direitos da criança e do adolescente, além dos órgãos que compõem o CIJJUV, como Funac, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria e Segurança Pública.